A Prefeitura do Municipio de Serra Preta não compareceu a audiência junto a Promotoria Pública marcada para o dia 09/12. A audiência seria para tratar sobre o enquadramento de Professores efetivos do quadro municipal, conforme determinado pela Procuradoria do Ministério do Trabalho, no qual através de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, determinou que a prefeitura deveria enquadrar os efetivos e em seguida convocar os professores aprovados no último concurso, até dia 31/12/2009. Além disto uma série de medidas deverão se tomada pelo Gestor para adequar a legislação que regulamenta o magistério para cumprir o estabelecido pelo MEC para a implantação do Piso Salarial Nacional.
Helio Alves.
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